HC 845763 - DECISAO

HC 845763 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a concessão de saída extramuros para trabalho exige preenchimento dos requisitos legais e análise do caso concreto, e a modificação da decisão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com os limites do habeas corpus; por esses motivos, o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS BOTELHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Saída Temporária, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Trabalho Extramuros Saída Temporária Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS BOTELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche os requisitos legais para concessão de trabalho extramuros/saída sem vigilância direta
  2. 2 Se a progressão para o regime semiaberto assegura automaticamente o direito à saída extramuros para trabalho
  3. 3 Se o habeas corpus é adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a concessão de saída extramuros para trabalho exige preenchimento dos requisitos legais e análise do caso concreto, e a modificação da decisão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com os limites do habeas corpus; por esses motivos, o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denego o habeas corpus
  • Publique-se