HC 985811 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração dos pleitos formulados no Habeas Corpus n. 933.807/RJ, sendo o mesmo paciente e o mesmo ato coator.

Parties: Paciente: paciente; Agravante: agravante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Trabalho Extramuros, Artigo 37 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus, Concessão De Benefícios Da Execução Penal

Execução Penal Trabalho Extramuros Artigo 37 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Concessão De Benefícios Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

agravante

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 concessão de trabalho extramuros a condenado em regime semiaberto
2 requisitos do artigo 37 da Lei de Execução Penal
3 possibilidade de concessão independentemente do cumprimento de 1/6

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração dos pleitos formulados no Habeas Corpus n. 933.807/RJ, sendo o mesmo paciente e o mesmo ato coator.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

Não conhecer do habeas corpus
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