HC 986570 - DECISAO

HC 986570 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos, a impossibilidade de fiscalização adequada do trabalho extramuros (empresa fora da região metropolitana, atividade externa de entregas e vínculo de parentesco que dificultaria vigilância), e a reforma do julgado exigiria reexame de prova, providência incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO CARDOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Saída Temporária, Fiscalização, Visita Periódica Ao Lar, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Extramuros Saída Temporária Fiscalização Visita Periódica Ao Lar Fundamentação Judicial

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Parties

LEANDRO CARDOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 possibilidade de concessão de trabalho extramuros quando a empresa pertence a parente
  3. 3 valoração da dificuldade de fiscalização como fundamento para indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos, a impossibilidade de fiscalização adequada do trabalho extramuros (empresa fora da região metropolitana, atividade externa de entregas e vínculo de parentesco que dificultaria vigilância), e a reforma do julgado exigiria reexame de prova, providência incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.