HC 994848 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido analisada em writ anterior, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício, e a reiteração do pedido configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa.
- Parties
- Paciente: PAULO ALVES CALAZANS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Trabalho Extramuros, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Exaurimento Da Instância Ordinária, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
PAULO ALVES CALAZANS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus diante de reiteração de pedido já decidido
- 2 aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
- 3 preclusão consumativa como óbice ao conhecimento de novo writ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido analisada em writ anterior, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício, e a reiteração do pedido configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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