HC 1035971 - DECISAO

HC 1035971 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir decorrente da concessão de livramento condicional ao paciente em 18/6/2025, conforme informações do Juízo da Execução, tornando inócua a análise do pedido relativo à cassação do trabalho extramuros.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE LARANJA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado este habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Saída Temporária, Livramento Condicional, Cassação De Benefício, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Extramuros Saída Temporária Livramento Condicional Cassação De Benefício +1 more

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Parties

EDUARDO HENRIQUE LARANJA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da cassação da decisão que concedeu trabalho extramuros ao apenado
  2. 2 Aplicação do requisito subjetivo do artigo 123, inciso III, da Lei de Execução Penal em face de condutas pretéritas do apenado
  3. 3 Superveniência de fato (concessão de livramento condicional) e consequente perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir decorrente da concessão de livramento condicional ao paciente em 18/6/2025, conforme informações do Juízo da Execução, tornando inócua a análise do pedido relativo à cassação do trabalho extramuros.

Court Disposition

julgo prejudicado este habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.