HC 1068373 - DECISAO

HC 1068373 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus é inadequado para substituir recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar atuação de ofício; as instâncias ordinárias decidiram com base em elementos concretos (prematuridade pelo reduzido lapso cumprido — 11% — e dificuldades de fiscalização do trabalho externo), sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, reexame desse acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: NEILTON JOSE DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Saída Temporária, Regime Semiaberto, Fiscalização Da Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Trabalho Extramuros Saída Temporária Regime Semiaberto Fiscalização Da Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NEILTON JOSE DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de avaliação concreta dos requisitos do art. 37 da LEP para trabalho externo
  3. 3 aplicabilidade do requisito de cumprimento de 1/6 da pena a regime semiaberto

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus é inadequado para substituir recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar atuação de ofício; as instâncias ordinárias decidiram com base em elementos concretos (prematuridade pelo reduzido lapso cumprido — 11% — e dificuldades de fiscalização do trabalho externo), sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, reexame desse acervo fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publicar-se.