HC 1094645 - DECISAO

HC 1094645 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos cópia integral da decisão da Vara de Execução Penal que deferiu o trabalho extramuros, sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus; diante da instrução deficiente o pedido liminar não pode ser conhecido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: GIOVANE APARECIDO DA SILVA; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Instrução Dos Autos, Fundamentação, Concessão De Benefício, Periculosidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Trabalho Extramuros Instrução Dos Autos Fundamentação Concessão De Benefício Periculosidade

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Parties

GIOVANE APARECIDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída e de adequada instrução do habeas corpus
  2. 2 compatibilidade do trabalho extramuros com o art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 uso de critérios abstratos de periculosidade e prognósticos de risco na cassação de benefício

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos cópia integral da decisão da Vara de Execução Penal que deferiu o trabalho extramuros, sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus; diante da instrução deficiente o pedido liminar não pode ser conhecido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.