HC 1097532 - DECISAO

HC 1097532 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO DA SILVA PROCÓPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Saída Temporária, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Progressão De Regime, Periculosidade, Jurisprudência Do STJ
Penal Processo Penal Execução Penal Trabalho Extramuros Saída Temporária Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Progressão De Regime Periculosidade +1 more

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Parties

BRUNO EDUARDO DA SILVA PROCÓPIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação idônea (art. 93, IX, CF)
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão do trabalho extramuros (arts. 36 e 37 da LEP)
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena