HC 935481 - DECISAO

HC 935481 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem e o órgão ministerial entenderam que não está preenchido o requisito subjetivo do art. 123, III da LEP: a progressão ao semiaberto ocorreu há curto período (aproximadamente 03 meses), o apenado possui alta periculosidade e é apontado como liderança de organização criminosa, além de ter longo tempo remanescente de pena; essas circunstâncias tornam prematura e incompatível com os objetivos da pena a concessão do trabalho extramuros (TEM) com PAD, conclusão que, por envolver análise fático-probatória, não se altera na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELISAMAR MIRANDA JOAQUIM; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Trabalho Extramuros (tem), Progressão De Regime, Requisito Subjetivo Do Art. 123, III Da LEP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Trabalho Extramuros (tem) Progressão De Regime Requisito Subjetivo Do Art. 123, III Da LEP Habeas Corpus

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Parties

ELISAMAR MIRANDA JOAQUIM

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo do art. 123, III da Lei de Execução Penal
  2. 2 Concessão de trabalho extramuros (TEM) harmonizado com PAD
  3. 3 Possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de questões fático-probatórias sobre execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem e o órgão ministerial entenderam que não está preenchido o requisito subjetivo do art. 123, III da LEP: a progressão ao semiaberto ocorreu há curto período (aproximadamente 03 meses), o apenado possui alta periculosidade e é apontado como liderança de organização criminosa, além de ter longo tempo remanescente de pena; essas circunstâncias tornam prematura e incompatível com os objetivos da pena a concessão do trabalho extramuros (TEM) com PAD, conclusão que, por envolver análise fático-probatória, não se altera na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.