RHC 212734 - DECISAO

RHC 212734 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a via não é adequada para reexaminar questões fático-probatórias da execução penal; a decisão da juíza da execução foi fundamentada em elementos concretos (atividade de entregador com deslocamentos constantes e itinerário não pré-estabelecido) que tornam inviável a fiscalização do benefício de trabalho extramuros, não havendo teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder que justifiquem concessão de ofício.

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS ALBERTO ALVES NETO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; denegada a ordem
Legal Topics
Trabalho Extramuros (tem), Fiscalização Da Execução Penal, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Agravo Em Execução, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Trabalho Extramuros (tem) Fiscalização Da Execução Penal Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Agravo Em Execução Fungibilidade Recursal

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Parties

CARLOS ALBERTO ALVES NETO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Juiz de Direito da Vara de Execução Penal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio contra decisão em execução penal
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de teratologia ou manifesta ilegalidade
  3. 3 compatibilidade do trabalho externo com a fiscalização do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a via não é adequada para reexaminar questões fático-probatórias da execução penal; a decisão da juíza da execução foi fundamentada em elementos concretos (atividade de entregador com deslocamentos constantes e itinerário não pré-estabelecido) que tornam inviável a fiscalização do benefício de trabalho extramuros, não havendo teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder que justifiquem concessão de ofício.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; denegada a ordem

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se