AREsp 2458116 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque o recurso especial não foi admitido e o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 182; ademais, pedidos de benefício na execução devem ser formulados inicialmente no juízo de primeiro grau, e a pretensão apresentada buscou, por via transversa, superar obstáculo de...

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Parties
Ré: SUANA SANTOS HOHLENVERGER MARQUES; Ré: MARIA SELMA NOVAIS DE MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Execução Penal / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Trabalho Fora Do Estabelecimento Prisional, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Prestação Pecuniária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182
Execução Penal Processo Penal Recursos Especiais Trabalho Fora Do Estabelecimento Prisional Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Prestação Pecuniária Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182

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Parties

SUANA SANTOS HOHLENVERGER MARQUES

Ré

MARIA SELMA NOVAIS DE MATA

Ré

Procedural Posture

Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de requerimento de benefícios da execução perante o juízo de primeiro grau
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o recurso especial não foi admitido e o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 182; ademais, pedidos de benefício na execução devem ser formulados inicialmente no juízo de primeiro grau, e a pretensão apresentada buscou, por via transversa, superar obstáculo de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.