AREsp 2774763 - DECISAO

AREsp 2774763 - DECISAO

Parties
Agravante: CARLOS DE JESUS FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Trabalho Infantil, Prova Testemunhal, Início De Prova Material, Data De Início Do Benefício (dib/der), Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 111 STJ, Repercussão Geral
Processual Civil Previdenciário Trabalho Infantil Prova Testemunhal Início De Prova Material Data De Início Do Benefício (dib/der) Correção Monetária Juros De Mora +5 more

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Parties

CARLOS DE JESUS FIRMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço rural anterior aos 12 anos
  3. 3 exigência de início de prova material acrescido de prova testemunhal