REsp 2180745 - DECISAO

REsp 2180745 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão de óbice processual: não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 282/STF) e a questão exige exame de Instrução Normativa nº 28/2020/ME, a qual, segundo pacífica jurisprudência do STJ, não se confunde com lei federal para fins do art. 105, III, alínea 'a', da Constituição; subsidiariamente, a jurisprudência e a instância inferior concluíram pela licitude da suspensão do pagamento de determinados adicionais e gratificações quando ausentes as condições que os justificam no trabalho remoto e da suspensão do auxílio-transporte quando não há deslocamento.

Parties
Recorrente: Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - SINASEFE - SEÇÃO MOSSORÓ; Recorrido: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Trabalho Remoto, Adicional Noturno, Adicionais Ocupacionais (insalubridade, Periculosidade, Irradiação Ionizante), Auxílio Transporte, Férias, Instrução Normativa Nº 28/2020/me, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Administrativo Direito Público Trabalho Remoto Adicional Noturno Adicionais Ocupacionais (insalubridade, Periculosidade, Irradiação Ionizante) Auxílio Transporte Férias Instrução Normativa Nº 28/2020/me +1 more

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - SINASEFE - SEÇÃO MOSSORÓ

Recorrente

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Instrução Normativa nº 28/2020/ME quanto à suspensão de adicionais e gratificações durante trabalho remoto
  2. 2 legalidade da suspensão do auxílio-transporte durante trabalho remoto
  3. 3 possibilidade de modificação/cancelamento/prorrogação de férias pela Administração durante a pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão de óbice processual: não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 282/STF) e a questão exige exame de Instrução Normativa nº 28/2020/ME, a qual, segundo pacífica jurisprudência do STJ, não se confunde com lei federal para fins do art. 105, III, alínea 'a', da Constituição; subsidiariamente, a jurisprudência e a instância inferior concluíram pela licitude da suspensão do pagamento de determinados adicionais e gratificações quando ausentes as condições que os justificam no trabalho remoto e da suspensão do auxílio-transporte quando não há deslocamento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se