REsp 1941832 - DECISAO

REsp 1941832 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o exame requerido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de divergência jurisprudencial não cumpriu o ônus de demonstrar analiticamente a similitude fática e a indicação do dispositivo legal, nos termos do art. 255 do RISTJ e da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: JOSEFINA DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Trabalho Rural, Início De Prova Material, Extinção Sem Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Trabalho Rural Início De Prova Material Extinção Sem Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSEFINA DE JESUS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de atividade rural para fins de aposentadoria por idade
  2. 2 insuficiência de prova material e ônus da prova
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o exame requerido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de divergência jurisprudencial não cumpriu o ônus de demonstrar analiticamente a similitude fática e a indicação do dispositivo legal, nos termos do art. 255 do RISTJ e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.