REsp 1949771 - DECISAO

REsp 1949771 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal de origem aplicou o entendimento do REsp repetitivo 1.352.721/SP e a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 541 do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, além de não ser cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula.

Parties
Recorrente: MARIA DA SILVA DOURADO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Trabalho Rural, Averbação, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prova Material, Extinção Sem Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Trabalho Rural Averbação Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prova Material Extinção Sem Resolução De Mérito Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARIA DA SILVA DOURADO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prova material do exercício de atividade rural implica carência de pressupostos e enseja extinção do processo sem resolução do mérito
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da Constituição e art. 541 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de fundamentar recurso em suposta violação de súmula

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal de origem aplicou o entendimento do REsp repetitivo 1.352.721/SP e a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 541 do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, além de não ser cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.