AREsp 1932489 - DECISAO

AREsp 1932489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento, porquanto: (i) parte das alegações restou precludeda por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) os embargos de declaração foram adequadamente apreciados pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão ou obscuridade; e (iii) as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza a reforma pretendida.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Trabalho Rural, Trabalho Em Condições Especiais, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Prequestionamento, Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão, Enquadramento Por Categoria Profissional, Decreto 53.831/64 Item 2.2.1
Previdenciário Processual Civil Trabalho Rural Trabalho Em Condições Especiais Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possível omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto a questões suscitadas
  3. 3 enquadramento da atividade de corte de cana como tempo de serviço especial com base no Decreto 53.831/64 item 2.2.1

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento, porquanto: (i) parte das alegações restou precludeda por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) os embargos de declaração foram adequadamente apreciados pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão ou obscuridade; e (iii) as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza a reforma pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.