AREsp 2002768 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem promoveu cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: SONIA ROSALINA TOMAZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Trabalho Rural, Início De Prova Material, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Previdenciário Trabalho Rural Início De Prova Material Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SONIA ROSALINA TOMAZINI

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Relevância do início de prova material em nome de cônjuge e sua extensão à esposa como elemento para comprovar atividade rural
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem promoveu cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.