AREsp 1877416 - DECISAO

AREsp 1877416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial adequada; por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO FERNANDES BARBOSA; Recorrido: MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Trabalho Voluntário, Vínculo Empregatício, Ressarcimento De Despesas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Trabalho Voluntário Vínculo Empregatício Ressarcimento De Despesas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

FRANCISCO FERNANDES BARBOSA

Recorrente

MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA/RN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 3º da Lei n. 9.608/1998 quanto à necessidade de comprovação de despesas para caracterização de ressarcimento
  2. 2 se o pagamento feito pelo município configura ressarcimento de despesas ou contraprestação salarial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a embasar a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial adequada; por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.