AREsp 1296658 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; aplica-se o NCPC; os danos extrapatrimoniais são presumidos por força do art. 52 do CC/02 e de precedentes do STJ quando comprovado o ato ilícito (violações de marca/trade dress); e as questões suscitadas pela agravante configuram inovação recursal, não podendo ser conhecidas, devendo o julgado impugnado ser mantido integralmente.

Parties
Agravada: SUPER TOYS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA.; Agravada: JC TOYS GROUPINC; Agravante: ANJO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Trade Dress, Danos Extrapatrimoniais, Inovação Recursal, Art. 52 Do Cc/02, Súmula 568 STJ, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Propriedade Industrial Direito Civil Trade Dress Danos Extrapatrimoniais Inovação Recursal Art. 52 Do Cc/02 Súmula 568 STJ +1 more

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Parties

SUPER TOYS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA.

Agravada

JC TOYS GROUPINC

Agravada

ANJO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dano extrapatrimonial para pessoa jurídica na hipótese de violação de marca/trade dress
  2. 2 Vedação à inovação recursal em agravo interno
  3. 3 Aplicação do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; aplica-se o NCPC; os danos extrapatrimoniais são presumidos por força do art. 52 do CC/02 e de precedentes do STJ quando comprovado o ato ilícito (violações de marca/trade dress); e as questões suscitadas pela agravante configuram inovação recursal, não podendo ser conhecidas, devendo o julgado impugnado ser mantido integralmente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o julgado impugnado em seus próprios termos.