EREsp 1719270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a matéria de trade dress em geral demande prova técnica, a reforma pretendida não dependia de reexame do conteúdo fático-probatório nos autos; assim, a controvérsia comportou análise jurídica sem incorrer no óbice da Súmula 7/STJ, permitindo o exame da admissibilidade e do mérito da questão na instância extraordinária, culminando na manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: COMPAGNIE GERVAIS DANONE; Agravante: DANONE LTDA; Agravada: S A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Trade Dress, Concorrência Desleal, Prova Pericial, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Direito Comercial Trade Dress Concorrência Desleal Prova Pericial Valoração Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPAGNIE GERVAIS DANONE

Agravante

DANONE LTDA

Agravante

S A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova técnica para verificação de concorrência desleal por trade dress
  2. 2 possibilidade de controle, em sede de recurso especial, da valoração da prova quando traduz aplicação de norma
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em caso de reexame do conteúdo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a matéria de trade dress em geral demande prova técnica, a reforma pretendida não dependia de reexame do conteúdo fático-probatório nos autos; assim, a controvérsia comportou análise jurídica sem incorrer no óbice da Súmula 7/STJ, permitindo o exame da admissibilidade e do mérito da questão na instância extraordinária, culminando na manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de COMPAGNIE GERVAIS DANONE e DANONE LTDA.