AREsp 2342743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a majoração dos honorários recursais porque o Tribunal de origem não enfrentou questões essenciais (faltou prequestionamento), o reexame do mérito (dano moral e concorrência desleal) dependeria de revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não estavam presentes, cumulativamente, os requisitos jurisprudenciais para aplicação do §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PHARMASCIENCE INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e afastar a majoração dos honorários recursais fixada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Trade Dress, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc), Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 211/stj
Propriedade Industrial Concorrência Desleal Direito Civil Processo Civil Trade Dress Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc) +3 more

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Parties

PHARMASCIENCE INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de concorrência desleal por suposta imitação do trade dress
  2. 2 prequestionamento de dispositivos para conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a majoração dos honorários recursais porque o Tribunal de origem não enfrentou questões essenciais (faltou prequestionamento), o reexame do mérito (dano moral e concorrência desleal) dependeria de revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não estavam presentes, cumulativamente, os requisitos jurisprudenciais para aplicação do §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e afastar a majoração dos honorários recursais fixada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial