AREsp 2364340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à ocorrência de concorrência desleal, desvio de clientela, lucros cessantes e dano moral exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou de forma nítida o descabimento do recurso para justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravantes: OSMAR POPPI; Agravantes: OP HIDRÁULICA E IRRIGAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Trade Dress, Concorrência Desleal, Lucros Cessantes, Dano Moral, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Propriedade Intelectual Direito Processual Civil Trade Dress Concorrência Desleal Lucros Cessantes Dano Moral Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OSMAR POPPI

Agravantes

OP HIDRÁULICA E IRRIGAÇÃO LTDA.

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reexame do acervo fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Configuração de trade dress, concorrência desleal, desvio de clientela, lucros cessantes e dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à ocorrência de concorrência desleal, desvio de clientela, lucros cessantes e dano moral exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou de forma nítida o descabimento do recurso para justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015