AREsp 2498376 - ACORDAO

AREsp 2498376 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de forma inequívoca o permissivo constitucional exigido, justificando a incidência da Súmula 284/STF; e, mesmo admitindo-se anormalmente que se indiquem dispositivos da Lei de Propriedade Industrial, a insurgência não prosperaria face às Súmulas 7, 83, 211 e 283/284 e à impossibilidade de revolver provas nesta instância, devendo a apuração dos danos materiais ser realizada em liquidação de sentença quando cabível.

Parties
Agravante/demandada: ANJO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA; Coautora: MUNECAS PAOLA AS; Coautora: COTIPLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Trade Dress, Concorrência Desleal, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Propriedade Industrial Processo Civil Direito Empresarial Recursos Especiais Trade Dress Concorrência Desleal Prequestionamento Liquidação De Sentença +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANJO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA

Agravante/demandada

MUNECAS PAOLA AS

Coautora

COTIPLAS

Coautora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional em recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de apuração de danos materiais por violação de trade dress em liquidação de sentença (arts. 208 e 210 da Lei nº 9.279/1996)
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83, 211, 283 e 284 como óbices ao conhecimento/reforma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de forma inequívoca o permissivo constitucional exigido, justificando a incidência da Súmula 284/STF; e, mesmo admitindo-se anormalmente que se indiquem dispositivos da Lei de Propriedade Industrial, a insurgência não prosperaria face às Súmulas 7, 83, 211 e 283/284 e à impossibilidade de revolver provas nesta instância, devendo a apuração dos danos materiais ser realizada em liquidação de sentença quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)