AREsp 2426393 - DECISAO

AREsp 2426393 - DECISAO

Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 195 da Lei nº 9.279/1996 (não prequestionado no acórdão e sem embargos de declaração) e por o acórdão recorrido ter fundamento suficiente nos arts. 130, 207 e 209 da Lei nº 9.279/1996, o que impede o conhecimento do recurso por aplicação, por analogia, das Súmulas nº 282 e 283/STF; por isso conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial de IMPRESSAO PROJETO EMBALAGENS LTDA.; os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% do valor da indenização.

Parties
Agravante: PRIS EMBALAGENS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.; Agravante: PRIS CAKE LTDA. - EPP; Agravante: SIRP EMBALAGENS - EPP.; Agravante: LUIZ CARLOS PRIESTER; Agravante: IMPRESSAO PROJETO EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por IMPRESSAO PROJETO EMBALAGENS LTDA.
Legal Topics
Trade Dress, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, §11, CPC
Propriedade Industrial Concorrência Desleal Direito Processual Civil Trade Dress Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRIS EMBALAGENS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Agravante

PRIS CAKE LTDA. - EPP

Agravante

SIRP EMBALAGENS - EPP.

Agravante

LUIZ CARLOS PRIESTER

Agravante

IMPRESSAO PROJETO EMBALAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 195 da Lei nº 9.279/1996
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula nº 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário quando decisão assenta em mais de um fundamento suficiente (Súmula nº 283/STF)

Ratio Decidendi

Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 195 da Lei nº 9.279/1996 (não prequestionado no acórdão e sem embargos de declaração) e por o acórdão recorrido ter fundamento suficiente nos arts. 130, 207 e 209 da Lei nº 9.279/1996, o que impede o conhecimento do recurso por aplicação, por analogia, das Súmulas nº 282 e 283/STF; por isso conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial de IMPRESSAO PROJETO EMBALAGENS LTDA.; os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% do valor da indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por IMPRESSAO PROJETO EMBALAGENS LTDA.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% do valor da indenização em favor do advogado da parte recorrida PRIS EMBALAGENS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. E OUTROS, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.