AREsp 2136864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que o laudo pericial não vincula o juiz (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a alteração do entendimento sobre inexistência de concorrência desleal e de violação ao trade dress demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Trade Dress, Concorrência Desleal, Laudo Pericial Não Vincula O Juiz, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Propriedade Industrial (lei N. 9.279/96) Trade Dress Concorrência Desleal Laudo Pericial Não Vincula O Juiz Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 371, 464, § 1º e 479 do CPC/15 por suposta desconsideração do laudo pericial
  2. 2 Alegada violação aos arts. 122, 124, XIX, 189, I e 210 da Lei n. 9.279/1996 (colidência de marcas / trade dress / confusão ao consumidor)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que o laudo pericial não vincula o juiz (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a alteração do entendimento sobre inexistência de concorrência desleal e de violação ao trade dress demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão agravada (decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial)