AREsp 2580899 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão do TJSP porque a perícia concluiu que, apesar de diferenças, o conjunto-imagem das embalagens é semelhante a ponto de possibilitar confusão do consumidor médio, caracterizando concorrência desleal; diante disso e da conformidade com a jurisprudência da Corte, o agravo interno foi provido para conhecer o agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, majorando também os honorários para 13% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BASTON INDÚSTRIA DE AEROSSÓIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Trade Dress, Perícia Técnica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Propriedade Intelectual Concorrência Desleal Processo Civil Trade Dress Perícia Técnica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BASTON INDÚSTRIA DE AEROSSÓIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de concorrência desleal por imitação do conjunto-imagem (trade dress)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  3. 3 Valoração de prova pericial quanto à possibilidade de confusão do consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJSP porque a perícia concluiu que, apesar de diferenças, o conjunto-imagem das embalagens é semelhante a ponto de possibilitar confusão do consumidor médio, caracterizando concorrência desleal; diante disso e da conformidade com a jurisprudência da Corte, o agravo interno foi provido para conhecer o agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, majorando também os honorários para 13% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 958/959
  • Conhecer do agravo interposto