EAREsp 1303548 - DECISAO

EAREsp 1303548 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado manteve as premissas fáticas do Tribunal de origem (ausência de originalidade do trade dress, pronta modificação da denominação, distância geográfica e mercados distintos) que afasta a possibilidade de confusão mercadológica e concorrência parasitária, e não cabe, nos embargos de divergência, reavaliar tais fatos.

Parties
Embargante: CAMARÕES RESTAURANTE LTDA.; Embargado: COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics
Trade Dress, Marca Fraca, Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Confusão Mercadológica
Direito Empresarial Direito Marcário Processo Civil Concorrência Desleal Trade Dress Marca Fraca Similitude Fática Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CAMARÕES RESTAURANTE LTDA.

Embargante

COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. EPP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de marcas semelhantes e de trade dress configura violação ao direito de exclusividade da marca 'Restaurante Camarões' e concorrência desleal
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial a justificar conhecimento de embargos de divergência quanto à configuração da concorrência desleal por violação ao trade dress
  3. 3 Se existe similitude fática suficiente entre acórdãos para permitir o processamento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado manteve as premissas fáticas do Tribunal de origem (ausência de originalidade do trade dress, pronta modificação da denominação, distância geográfica e mercados distintos) que afasta a possibilidade de confusão mercadológica e concorrência parasitária, e não cabe, nos embargos de divergência, reavaliar tais fatos.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente (não conhecidos)

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se