EREsp 1719270 - DECISAO

EREsp 1719270 - DECISAO

Acolheu-se o agravo interno porque, na hipótese de trade dress, a caracterização da concorrência desleal envolve questões técnicas que, em regra, exigem prova pericial; a dispensa ou desconsideração da perícia deve observar os limites legais (art. 464, §1º, CPC/2015) e não pode ocorrer por mera utilização de máximas de experiência comum quando não cabível, razão pela qual o acórdão recorrido que desconsiderou a prova pericial foi anulado e restabelecida a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: S.A. FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Provimento
Outcome
Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial; anulado o acórdão recorrido; restabelecida a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Trade Dress, Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Conjunto Imagem
Propriedade Industrial Concorrência Desleal Processo Civil Trade Dress Perícia Técnica Súmula 7/stj Conjunto Imagem

Case Brief

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Parties

S.A. FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pericial para verificação de trade dress/concorrência desleal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de o juiz afastar conclusões de perito com fundamentação

Ratio Decidendi

Acolheu-se o agravo interno porque, na hipótese de trade dress, a caracterização da concorrência desleal envolve questões técnicas que, em regra, exigem prova pericial; a dispensa ou desconsideração da perícia deve observar os limites legais (art. 464, §1º, CPC/2015) e não pode ocorrer por mera utilização de máximas de experiência comum quando não cabível, razão pela qual o acórdão recorrido que desconsiderou a prova pericial foi anulado e restabelecida a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial; anulado o acórdão recorrido; restabelecida a sentença de primeiro grau

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Restabelecer a sentença de piso (primeiro grau)