AREsp 1296658 - DECISAO

AREsp 1296658 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; a matéria relativa à presunção do dano extrapatrimonial já fora analisada em precedentes do STJ (REsp 1.863.566/SC) e as questões apontadas não foram admitidas para exame nesta Corte, não havendo fundamento para modificar o acórdão embargado.

Parties
Coautora: SUPER TOYS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA.; Coautora: JC TOYS GROUP INC; Ré/embargante: ANJO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Não Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização De Danos Materiais E Morais / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Trade Dress, Concorrência Desleal, Danos Morais, Danos Materiais, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Propriedade Industrial Civil Processual Civil Trade Dress Concorrência Desleal Danos Morais Danos Materiais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SUPER TOYS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA.

Coautora

JC TOYS GROUP INC

Coautora

ANJO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

Ré/embargante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Não Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização De Danos Materiais E Morais / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano extrapatrimonial presumido em razão de violação de marca/trade dress (art. 52 do CC/02)
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão quanto a medidas cautelares, nulidades e outras questões processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; a matéria relativa à presunção do dano extrapatrimonial já fora analisada em precedentes do STJ (REsp 1.863.566/SC) e as questões apontadas não foram admitidas para exame nesta Corte, não havendo fundamento para modificar o acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração
  • Publique-se