AREsp 1797649 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração da violação aos dispositivos indicados e porque o Tribunal de origem corretamente afastou o parâmetro de 25% sobre o faturamento por inexistência de documentos, determinando a apuração dos danos materiais em liquidação, entendimento esse em consonância com a jurisprudência do STJ, o que impôs a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: HYPERA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Trade Dress, Danos Materiais, Danos Morais, Liquidação De Sentença, Indenização
Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Concorrência Desleal Trade Dress Danos Materiais Danos Morais Liquidação De Sentença Indenização

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Parties

HYPERA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 209 e 210 da Lei nº 9.279/96
  3. 3 pretensão de 25% do faturamento bruto como base de cálculo dos danos materiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração da violação aos dispositivos indicados e porque o Tribunal de origem corretamente afastou o parâmetro de 25% sobre o faturamento por inexistência de documentos, determinando a apuração dos danos materiais em liquidação, entendimento esse em consonância com a jurisprudência do STJ, o que impôs a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.