AREsp 1797649 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos federais apontados; a alegada nulidade do laudo pericial foi apreciada e rejeitada pelas instâncias ordinárias, e a eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial.

Parties
Agravante: ARTE NATIVA PRODUTOS NATURAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Trade Dress, Abstenção De Uso De Marca, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Nulidade Do Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Propriedade Industrial Concorrência Desleal Processo Civil Prova Pericial Recursos Trade Dress Abstenção De Uso De Marca Indenização Por Danos Materiais E Morais +4 more

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Parties

ARTE NATIVA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de trade dress
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 11 e 141 do CPC/15; arts. 125 e 129 da Lei nº 9.279/96)
  3. 3 nulidade do laudo pericial (art. 473 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos federais apontados; a alegada nulidade do laudo pericial foi apreciada e rejeitada pelas instâncias ordinárias, e a eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.