REsp 1842652 - DECISAO

REsp 1842652 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência não demonstrou ofensiva aos dispositivos legais invocados e estava dissociada do fundamento que sustentou o acórdão recorrido; além disso, o Tribunal de origem manteve que a autora não comprovou o termo inicial da violação, o que inviabiliza a liquidação de eventual condenação por lucros cessantes.

Parties
Recorrente: M.K. ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Trade Dress, Lucros Cessantes, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Multa Diária
Propriedade Industrial Concorrência Desleal Processo Civil Trade Dress Lucros Cessantes Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Multa Diária

Case Brief

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Parties

M.K. ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presunção do dano material em casos de concorrência desleal quando a conduta for comprovada
  2. 2 Necessidade de prova do termo inicial da violação para viabilizar a liquidação de lucros cessantes
  3. 3 Prequestionamento e óbices das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência não demonstrou ofensiva aos dispositivos legais invocados e estava dissociada do fundamento que sustentou o acórdão recorrido; além disso, o Tribunal de origem manteve que a autora não comprovou o termo inicial da violação, o que inviabiliza a liquidação de eventual condenação por lucros cessantes.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majorar em 5% (cinco por cento) a verba honorária atribuída à parte recorrente, sobre o valor já arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da recorrida.