EAREsp 2487940 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os arestos paradigma, sendo que a modificação da conclusão sobre a inexistência de concorrência desleal exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há divergência jurisprudencial hábil a autorizar o recebimento dos embargos.

Parties
Embargante: SIMPLE ORGANIC BEAUTY S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Trade Dress, Conjunto Imagem, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Processo Civil Concorrência Desleal Trade Dress Conjunto Imagem Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIMPLE ORGANIC BEAUTY S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para comprovação de concorrência desleal por violação de trade dress
  2. 2 possibilidade de proteção do conjunto-imagem (trade dress) com fundamento no art. 209 da LPI
  3. 3 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova técnica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os arestos paradigma, sendo que a modificação da conclusão sobre a inexistência de concorrência desleal exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há divergência jurisprudencial hábil a autorizar o recebimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se.