EAREsp 1303548 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, não havendo divergência de teses jurídicas, mas apenas diferenças casuísticas; o agravante não trouxe elementos novos aptos a infirmar a decisão monocrática que rejeitou liminarmente os embargos.

Parties
Embargante / Agravante: CAMARÕES RESTAURANTE LTDA.; Embargada / Agravada: COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Trade Dress, Similitude Fática, Divergência Jurisprudencial, Proteção De Marca
Direito Empresarial E Marcário Concorrência Desleal Trade Dress Similitude Fática Divergência Jurisprudencial Proteção De Marca

Case Brief

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Parties

CAMARÕES RESTAURANTE LTDA.

Embargante / Agravante

COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. EPP

Embargada / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se há similitude fática entre os acórdãos confrontados suficiente para admitir embargos de divergência
  2. 2 Se a violação do trade dress exige ou não comprovação de prejuízo para caracterizar concorrência desleal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, não havendo divergência de teses jurídicas, mas apenas diferenças casuísticas; o agravante não trouxe elementos novos aptos a infirmar a decisão monocrática que rejeitou liminarmente os embargos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno