AREsp 2467944 - DECISAO

AREsp 2467944 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics
Tradição Ficta, Propriedade, Depósito, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj
Recuperação Judicial Direito Civil Processo Civil Tradição Ficta Propriedade Depósito Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por mera alusão a dispositivos legais
  2. 2 comprovação de propriedade do etanol e ocorrência de tradição ficta
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao vedar reexame fático-probatório