AREsp 2613864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo apresentou fundamentos suficientes e não impugnados (ausência de demonstração de prejuízo pela falta de tradução do documento e existência de autorização legal para estipulação em moeda estrangeira, além de cláusula de conversão), o que impede a revisão do caso; majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados em desfavor de CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA.
Legal Topics
Tradução De Documento Em Língua Estrangeira, Validação De Documento Sem Tradução, Contrato Em Moeda Estrangeira, Conversão De Moeda Na Data Do Pagamento, Incidência Da Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Marítimo Tradução De Documento Em Língua Estrangeira Validação De Documento Sem Tradução Contrato Em Moeda Estrangeira Conversão De Moeda Na Data Do Pagamento Incidência Da Súmula 283/stf +1 more

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Parties

CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de tradução juramentada de documento em língua estrangeira (Bill Of Landing) e eventual nulidade (art. 192, parágrafo único, do NCPC)
  2. 2 validação de obrigação estipulada em moeda estrangeira e aplicação do Decreto-Lei nº 857/1969, art. 2º, I; conversão em reais prevista no contrato
  3. 3 necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial e exigência de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo apresentou fundamentos suficientes e não impugnados (ausência de demonstração de prejuízo pela falta de tradução do documento e existência de autorização legal para estipulação em moeda estrangeira, além de cláusula de conversão), o que impede a revisão do caso; majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados em desfavor de CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA. para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.