AREsp 1896229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações quanto à omissão de fundamentação eram genéricas e não específicas nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão demandava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação do art. 224 do Código Civil quanto à exigência de tradução dos documentos.

Parties
Autor: VINICIUS DOS SANTOS AZEVEDO; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Progenitora: ADELAIDE GEORGIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Tradução De Documentos Em Língua Estrangeira, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Dever De Fundamentação (art. 1.022, Responsabilidade Civil Do Estado Por Serviço Público, Súmula 7/stj (vedação À Reavaliação De Fatos), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Tradução De Documentos Em Língua Estrangeira Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Dever De Fundamentação (art. 1.022, Ii, Cpc) Responsabilidade Civil Do Estado Por Serviço Público Súmula 7/stj (vedação À Reavaliação De Fatos) +1 more

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS AZEVEDO

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

ADELAIDE GEORGIA DOS SANTOS

Progenitora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 224 do Código Civil sobre tradução de documentos estrangeiros
  2. 2 Se houve omissão/deficiência de fundamentação, nos termos do art. 1.022, II, CPC
  3. 3 Se a inércia do autor ou eventual omissão do serviço público foi determinante para a não inclusão de notas estrangeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações quanto à omissão de fundamentação eram genéricas e não específicas nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão demandava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação do art. 224 do Código Civil quanto à exigência de tradução dos documentos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...