HC 976570 - ACORDAO

HC 976570 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois, à vista da jurisprudência e da Resolução CNJ 484/2022, a inobservância do art. 226 do CPP não torna automaticamente inválido o reconhecimento fotográfico; contudo, sua utilização como única prova deve ser mitigada e exige corroboração por outros elementos probatórios, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do acervo fático, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: NATHAN ABNER GUIMARAES; Ofendida: Sorveteria Brutus (representada por Enielli Caroline Oliveira Silvano)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Trancamento, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Trancamento Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

NATHAN ABNER GUIMARAES

Agravante

Sorveteria Brutus (representada por Enielli Caroline Oliveira Silvano)

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento fotográfico em qualquer fase processual
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico pode ser utilizado como única prova para denúncia ou condenação
  3. 3 Se a via do habeas corpus é própria para apreciação de teses que demandem análise do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois, à vista da jurisprudência e da Resolução CNJ 484/2022, a inobservância do art. 226 do CPP não torna automaticamente inválido o reconhecimento fotográfico; contudo, sua utilização como única prova deve ser mitigada e exige corroboração por outros elementos probatórios, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do acervo fático, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus