RHC 146043 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que torna inócua a pretensão de trancamento da ação penal; ademais, as questões apontadas demandariam reexame fático-probatório ou devem ser objeto de apelação, não sendo o habeas corpus via adequada para desconstituir condenação do Tribunal do Júri ou revisar matérias que exigem dilação probatória.

Parties
Paciente: OSIEL DIAS DE ANDRADE FILHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Pronúncia, Nulidade, Provas Inquisitoriais, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Trancamento Da Ação Penal Pronúncia Nulidade Provas Inquisitoriais +1 more

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Parties

OSIEL DIAS DE ANDRADE FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 cabimento do habeas corpus para desconstituição de sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de fundamentação da pronúncia em elementos informativos do inquérito policial

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que torna inócua a pretensão de trancamento da ação penal; ademais, as questões apontadas demandariam reexame fático-probatório ou devem ser objeto de apelação, não sendo o habeas corpus via adequada para desconstituir condenação do Tribunal do Júri ou revisar matérias que exigem dilação probatória.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 575-577).