RHC 144326 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o decreto de prisão preventiva está adequadamente fundamentado na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, do risco de reiteração e dos indícios de autoria (notadamente interceptações telefônicas), o pedido de trancamento da ação penal não foi apreciado pelo tribunal de origem (impedindo reexame nesta Corte por supressão de instância), não houve comprovação da impossibilidade de atendimento médico no sistema prisional nem da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos, e o eventual excesso de prazo não se mostra manifesto diante da complexidade do feito e do número de investigados.

Parties
Recorrente: ADEVALDO DA SILVA ROSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Covid 19, Excesso De Prazo
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Parties

ADEVALDO DA SILVA ROSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública
  3. 3 análise da negativa de autoria na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o decreto de prisão preventiva está adequadamente fundamentado na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, do risco de reiteração e dos indícios de autoria (notadamente interceptações telefônicas), o pedido de trancamento da ação penal não foi apreciado pelo tribunal de origem (impedindo reexame nesta Corte por supressão de instância), não houve comprovação da impossibilidade de atendimento médico no sistema prisional nem da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos, e o eventual excesso de prazo não se mostra manifesto diante da complexidade do feito e do número de investigados.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Recomenda-se ao Juízo processante celeridade