RHC 142521 - ACORDAO

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Havendo nos autos demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria, a denúncia não é inepta e o trancamento da ação penal não é cabível pela via estreita do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, sendo necessária dilação probatória pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/denunciada: TICIANA REIS DE ANDRADE; Vítima/cliente: Nadir Marques Rodrigues; Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa Para Oferecimento Da Denúncia, Apropriação Indébita, Limites Da Cognição Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Para Oferecimento Da Denúncia Apropriação Indébita Limites Da Cognição Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TICIANA REIS DE ANDRADE

Agravante/denunciada

Nadir Marques Rodrigues

Vítima/cliente

Ministério Público

Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 demonstração de materialidade e indícios de autoria como lastro mínimo para justa causa
  3. 3 alcance do recurso ordinário em habeas corpus quanto à valoração probatória

Ratio Decidendi

Havendo nos autos demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria, a denúncia não é inepta e o trancamento da ação penal não é cabível pela via estreita do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, sendo necessária dilação probatória pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.