RHC 137920 - DECISAO

RHC 137920 - DECISAO

Por se tratar de delito que deixa vestígios, a materialidade do crime previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990 somente pode ser comprovada mediante perícia técnica sobre os produtos apreendidos (art. 158 do CPP); ausente perícia direta, não há prova da materialidade e falta justa causa para a ação penal, justificando o trancamento da persecução penal.

Parties
Recorrente: MARIA MARINETE BESERRA VIANA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus provido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Perícia Técnica, Justa Causa, Crime Contra as Relações De Consumo (art. 7º, IX, Lei 8.137/1990)
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Trancamento Da Ação Penal Perícia Técnica Justa Causa Crime Contra as Relações De Consumo (art. 7º, Ix, Lei 8.137/1990)

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Parties

MARIA MARINETE BESERRA VIANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia técnica para demonstração da materialidade do crime previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa quando não há prova da materialidade e indícios mínimos de autoria
  3. 3 suficiência de laudo de constatação/auto de exibição e apreensão versus necessidade de exame pericial direto sobre os produtos

Ratio Decidendi

Por se tratar de delito que deixa vestígios, a materialidade do crime previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990 somente pode ser comprovada mediante perícia técnica sobre os produtos apreendidos (art. 158 do CPP); ausente perícia direta, não há prova da materialidade e falta justa causa para a ação penal, justificando o trancamento da persecução penal.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus provido

Orders

  • Determinado o trancamento da Ação Penal n. 0032584-69.2013.8.26.0001, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de São Paulo/SP
  • Publique-se. Intimem-se.