HC 635199 - DECISAO

HC 635199 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; a denúncia recebida atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade relacionados à participação da paciente em organização criminosa, de modo que o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus não se mostra cabível nesta fase processual.

Parties
Paciente: KARLA MARIANNA SALIM GOMES; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido); Liminar Indeferida Anteriormente
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Recebimento Da Denúncia, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Organização Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Recebimento Da Denúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KARLA MARIANNA SALIM GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido); Liminar Indeferida Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 inépcia formal da denúncia versus requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; a denúncia recebida atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade relacionados à participação da paciente em organização criminosa, de modo que o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus não se mostra cabível nesta fase processual.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.