RHC 150319 - DECISAO

RHC 150319 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia, em seus termos, apresenta indícios de materialidade e autoria e atende aos requisitos formais do art. 41 do CPP; as alegações dos impetrantes exigem dilação probatória e exame aprofundado de provas, o que não é possível na via estreita do habeas corpus; o trancamento da ação penal só é cabível em hipóteses de manifesta atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Parties
Impetrante: ALOISIO APARÍCIO ALVES; Impetrante: RILDO XAVIER DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Lavagem De Dinheiro, Peculato Desvio, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Lavagem De Dinheiro Peculato Desvio +1 more

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Parties

ALOISIO APARÍCIO ALVES

Impetrante

RILDO XAVIER DE MORAIS

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa
  2. 2 suficiência da descrição da denúncia e requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 possibilidade de exame de matéria probatória na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia, em seus termos, apresenta indícios de materialidade e autoria e atende aos requisitos formais do art. 41 do CPP; as alegações dos impetrantes exigem dilação probatória e exame aprofundado de provas, o que não é possível na via estreita do habeas corpus; o trancamento da ação penal só é cabível em hipóteses de manifesta atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.