RHC 149859 - DECISAO

RHC 149859 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a impetração não apresentou prova pré-constituída suficiente e as matérias suscitadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior resultaria em indevida supressão de instância, nos termos do art. 34 do Regimento Interno do STJ e da competência prevista no art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: ODISSÉIA SÂNIA RODRIGUES E SILVA; Acusador: Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço deste recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Ônus Instrutório, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prova Pré Constituída Supressão De Instância Ônus Instrutório Competência Do STJ

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Parties

ODISSÉIA SÂNIA RODRIGUES E SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Piauí

Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 trancamento da ação penal por ausência de indiciamento/nomeação em depoimentos
  3. 3 inviabilidade de reexaminar matéria não apreciada na origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a impetração não apresentou prova pré-constituída suficiente e as matérias suscitadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior resultaria em indevida supressão de instância, nos termos do art. 34 do Regimento Interno do STJ e da competência prevista no art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço deste recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.