RHC 148354 - DECISAO

RHC 148354 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios de materialidade e autoria suficientes para a instauração da ação penal (caráter indiciário da justa causa), e a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente com base nos arts. 312 e 313 do CPP diante da gravidade concreta do homicídio qualificado, da reiteração delitiva e da integração dos acusados à organização criminosa, sendo a alegação sobre contemporaneidade não examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, insuscetível de apreciação nesta Corte.

Parties
Denunciado: NEI DA CONCEIÇÃO CRUZ, vulgo "Facão"; Denunciado: ÁLVARO MALAQUIAS SANTA ROSA, vulgo "Peixe"; Denunciado: RONALDO ROCHA DIAS DA SILVA, vulgo "Tião"; Vítima: MAGNO FELIX MENDES DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado No STJ Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Organização Criminosa, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão +2 more

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Parties

NEI DA CONCEIÇÃO CRUZ, vulgo "Facão"

Denunciado

ÁLVARO MALAQUIAS SANTA ROSA, vulgo "Peixe"

Denunciado

RONALDO ROCHA DIAS DA SILVA, vulgo "Tião"

Denunciado

MAGNO FELIX MENDES DOS SANTOS

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado No STJ Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inepcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa para propositura da ação penal
  3. 3 Revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios de materialidade e autoria suficientes para a instauração da ação penal (caráter indiciário da justa causa), e a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente com base nos arts. 312 e 313 do CPP diante da gravidade concreta do homicídio qualificado, da reiteração delitiva e da integração dos acusados à organização criminosa, sendo a alegação sobre contemporaneidade não examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, insuscetível de apreciação nesta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.