RHC 130662 - DECISAO

RHC 130662 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a denúncia descreveu fatos e indícios mínimos de autoria e materialidade (incluindo narrativa sobre prolongamento indevido de fiscalização e vantagem mediada por empresa dos filhos), atendendo aos requisitos do art.41 do CPP; assim, o trancamento é prematuro diante da necessidade de dilação probatória e do caráter excepcional do habeas corpus.

Parties
Recorrente: CARLOS IVAM DE SOUZA; Órgão Acusador: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para trancar a ação penal originária, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Inépcia Da Denúncia
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade Inépcia Da Denúncia

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Parties

CARLOS IVAM DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe trancamento de ação penal em sede de habeas corpus por ausência de justa causa
  2. 2 Se a denúncia é inepta por não atender aos requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 Se existem indícios mínimos de autoria e materialidade que justifiquem o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a denúncia descreveu fatos e indícios mínimos de autoria e materialidade (incluindo narrativa sobre prolongamento indevido de fiscalização e vantagem mediada por empresa dos filhos), atendendo aos requisitos do art.41 do CPP; assim, o trancamento é prematuro diante da necessidade de dilação probatória e do caráter excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para trancar a ação penal originária, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ, conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.