HC 591089 - DECISAO

HC 591089 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a exordial atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há, em tese, indícios mínimos de autoria e materialidade; o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige demonstração de ausência de justa causa ou atipicidade de plano, o que não se verifica, além de não ser cabível o reexame probatório aprofundado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: NILSON ERNO HACHMANN; Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Dolo Específico, Licitações (lei 8.666/93), Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Habeas Corpus Como Via Estreita
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Dolo Específico Licitações (lei 8.666/93) +2 more

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Parties

NILSON ERNO HACHMANN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por ausência de indicação de dolo específico
  3. 3 impossibilidade de reexame probatório aprofundado em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a exordial atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há, em tese, indícios mínimos de autoria e materialidade; o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige demonstração de ausência de justa causa ou atipicidade de plano, o que não se verifica, além de não ser cabível o reexame probatório aprofundado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se