RHC 136844 - DECISAO

RHC 136844 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por entender que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e prova da materialidade suficientes para o recebimento da peça acusatória; o trancamento da ação penal via habeas corpus não se justifica diante da necessidade de dilação probatória para apurar as teses defensivas e da excepcionalidade dessa medida.

Parties
Impetrante / Paciente: CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial (oposição Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptações Telefônicas, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOZA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por falta de individualização das condutas
  2. 2 Se há justa causa (indícios mínimos de autoria e prova da materialidade) para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus nesta fase

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por entender que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e prova da materialidade suficientes para o recebimento da peça acusatória; o trancamento da ação penal via habeas corpus não se justifica diante da necessidade de dilação probatória para apurar as teses defensivas e da excepcionalidade dessa medida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.