RHC 133434 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a denúncia não é inepta (atende ao art. 41 do CPP) e há elementos indiciários suficientes para iniciar a persecução penal; o trancamento prematuro exigiria demonstração inequívoca, sem dilação probatória, da ausência de autoria ou materialidade, ou da atipicidade, o que não ocorre, e o habeas corpus não é meio adequado para exame aprofundado de provas.

Parties
Agravante: Igor Oliveira da Silva de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pela Quinta Turma Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Cárcere Privado, Roubo
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Parties

Igor Oliveira da Silva de Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pela Quinta Turma Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Inepcia da denúncia
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao exame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a denúncia não é inepta (atende ao art. 41 do CPP) e há elementos indiciários suficientes para iniciar a persecução penal; o trancamento prematuro exigiria demonstração inequívoca, sem dilação probatória, da ausência de autoria ou materialidade, ou da atipicidade, o que não ocorre, e o habeas corpus não é meio adequado para exame aprofundado de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e o recebimento da denúncia nos termos do art. 41 do CPP.